Os vereadores que integram a Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina votam, na próxima segunda-feira (15), o projeto de Rony Alves (PTB) que regulamenta o Uber em Londrina. O serviço está operando desde a segunda quinzena de agosto. Na semana passada, venceu o prazo para que a Companhia Municipal de Trãnsito e Urbanização (CMTU) se manifestasse sobre a proposta. Em documento enviado ao Legislativo, a assessoria jurídica do órgão entendeu que "o texto é viável" e não há "inconstitucionalidade".

A única ressalva foi a sugestão em incluir as taxas para os motoristas do aplicativo. Para auxiliar na discussão, a CMTU divulgou uma lista com os valores cobrados dos taxistas, que já estão regulamentados. Para Alves, o Uber "diminui o número de veículos particulares em circulação e a emissão de gases poluentes através do compartilhamento de viagens entre os usuários". O parecer da CMTU veio junto com a posição da Secretaria Municipal de Fazenda.

O responsável pela pasta, Edson de Souza, citou que o texto que tramita na Câmara de Londrina "atende aos dispositivos constitucionais", já que a legislação federal é omissa "quando se trata de transporte público individual ou particular". Na resposta, o secretário frisou que "a competência para legislar em matéria de transporte é da União, cabendo aos municípios apenas suplementar a lei aos interesses locais".