Em sua primeira reunião da atual legislatura, marcada para as 16h desta segunda-feira (13), a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Londrina (CML) volta a analisar projeto de lei do vereador Júnior Santos Rosa que estabelece regras locais para a prestação de serviços públicos voltados a crianças e adolescentes. O texto, protocolado em outubro do ano passado, recebeu parecer contrário do departamento jurídico do Legislativo, mas o autor contesta a análise técnica.
No texto, Júnior repete garantias da Constituição Federal, como o direito dos pais sobre a educação moral e religiosa dos filhos de acordo com suas convicções, e permite aos servidores públicos municipais a cooperarem na formação de crianças e adolescentes, desde que, antes, submetam aos pais o material de apoio utilizado para aprovação prévia.
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Também proíbe a exposição de crianças e adolescnetes a conteúdos considerados pornográficos em atividades públicas e institui multa para prestadores de serviços responsáveis por eventos em que possa a vir ocorrer alguma transgressão à regra e a servidores municipais.
Na sessão de hoje, os vereadores apreciam o parecer do departamento jurídico, contrário à tramitação por considerar que o projeto é inconstitucional ao interferir no trabalho dos servidores, por submeter obrigatoriamente a apresentação de conteúdos aos pais antes da aplicação. Também questiona a instituição de multas a servidores.
O relatório aponta que a interferência no trabalho dos funcionários do Executivo é de competência exclusiva daquele Poder e que os pais já têm acesso a materiais e conteúdos aplicados em aula participando dos conselhos escolares. Além disso, já existem punições aplicáveis a quem expor crianças e adolescentes a conteúdos impróprios para a idade.
Júnior Santos Rosa discorda do parecer e diz que o próprio relatório considera "90% do projeto constitucional". "Nós só reforçamos o que já está na Constituição. Eu não entendo que a matéria seja prerrogativa exclusiva do Executivo. A Câmara, como representante da sociedade, tem que garantir que os direitos sejam contemplados", afirma.
O vereador deve participar da reunião da comissão, que é aberta à população e transmitida pelo site do Legislativo, para defender seu projeto de lei. Também serão apreciadas três emendas ao projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer; dois projetos de lei que declaram associações como de utilidade pública; e a denominação de praça e de via pública no distrito da Warta.
Às 15h50, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto também realiza a primeira reunião do ano, sobre o projeto de lei que declara de utilidade pública o Instituto do Movimento de Estudos da Cultura Afro-Brasileira (IMECAB).
As comissões permanentes da Câmara de Londrina foram formadas na primeira sessão ordinária da atual legislatura e têm como prerrogativa, entre outras atribuições, emitir pareceres sobre projetos de lei que tenham a ver com suas temáticas. Apenas a Comissão de Justiça analisa todos os textos sob a perspectiva da constitucionalidade e da formalidade (redação) de cada proposição.
