O Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) vai pedir nesta quinta-feira (29) à Câmara de Vereadores e ao prefeito Alexandre Kireeff que interrompa os procedimentos dos projetos de lei 128/13, 42 e 44/14.
Todos já foram aprovados e estão à espera da sanção ou veto do prefeito, mas nenhum deles passou pelo Consemma - apesar da possibilidade de impactos ambientais considerados como graves para a cidade. À tarde, a presidente do Consemma, advogada Roberta Queiroz, protocola os documentos aos vereadores.
No ofício à Câmara, o órgão de meio ambiente de Londrina indica uma série de irregularidades e violações ao Plano Diretor de Londrina e ao Estatuto das Cidades. Para o Conselho, a inclusão de zona rural na zona urbana é considerada como ilegal em razão das irregularidades.
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O primeiro projeto, de autoria do vereador Rony Alves (PTB), inclui, na zona sul de Londrina, 363.000 m2 de terras pertencentes a um loteamento privado, hoje na zona rural, em área urbana. No local, o proprietário pretende construir cerca de 500 residências para consumidores de baixa renda.
Os dois outros projetos aprovados são da Cohab. Ambos incluem na zona urbana 2.390.000 m2 ao perímetro da região sul da cidade. Todo o conjunto fica próximo aos jardins Nova Esperança e União da Vitória, últimos bairros da área urbana.
Os loteamentos ficariam onde hoje está a Fazenda Bonora, com área aproximada de 490.000 m2, e a Fazenda Nova, com 1.900.000 m2.
Na área, o Município quer construir 4.914 residências – quase o dobro do Residencial Vista Bela (zona norte) - para mais de 20 mil pessoas, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Um dos vários problemas dos empreendimentos é a viabilidade: a Fazenda Bonora tem apenas 29% de área edificável – 61% são terrenos em declive, trechos de preservação e, portanto, não-edificáveis. Na Fazenda Nova, só é possível erguer residências em 41% do loteamento proposto.
O Consemma aponta mais oito questões sem resposta – entre elas o fato de os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) dos loteamentos omitirem os impactos no Parque Municipal Daisaku Ikeda, como atropelamentos de animais, migrações da fauna para dentro das residências, caça, acúmulo de lixo em locais de preservação – entre muitos outros.
O documento do Consemma aos vereadores aponta que apesar das questões ambientais envolvidas, os três projetos não foram sequer analisados pela própria Comissão de Meio Ambiente do Legislativo. Não houve parecer desse importante órgão interno, apesar da gigantesca mudança de uma área rural para a zona urbana.
O Consemma ainda alerta que os projetos de lei não tem previsão de equipamentos públicos necessários à segurança pública, considerando, principalmente, a proximidade dos loteamentos com a Penitenciária Estadual de Londrina (PEL) e a Casa de Custódia de Londrina (CCL), áreas de segurança. Até o momento, não há previsão para instalação de delegacias na área planejada para mais de 20 mil novos moradores.
A correspondência com os diversos argumentos será entregue aos vereadores e ao prefeito, com quem os membros do Consemma esperam se reunir em breve.