Conhecimento e diversão
O vereador Ailton Nantes (PP) decidiu suspender, por tempo indeterminado, a tramitação do projeto que regulamenta a profissão de guardador de carro em Londrina. O parlamentar informou que agiu dessa forma porque "a mensagem da proposta não estava sendo interpretada como pretendia, ou seja, inibir a atuação de flanelinhas, que, amparados em lei federal, atuam abusivamente, principalmente em eventos da cidade".
Nantes também disse que suspendeu a discussão da matéria porque "ainda não recebeu o parecer técnico da CMTU". No entanto, em consulta ao site da Câmara Municipal, é possível acessar a manifestação enviada pela assessoria jurídica da companhia. O documento foi protocolado no dia 9 de maio. O diretor de Trânsito, Wilson de Jesus, argumentou que "não se trata de atribuição daquela diretoria a regulamentação, fiscalização e administração do referido projeto de lei".
A assessoria jurídica listou o artigo 5 da lei municipal que instituiu a CMTU para reforçar que "não há como intervir no assunto tratado". O mesmo setor do Legislativo opinou diferente. Alegou que há vício de iniciativa pela legislação já vigente pelo governo federal. Segundo o vereador, a prefeitura será convocada para estudar, junto com a Câmara, a possibilidade de retorno à pauta. "Certamente a redação será modificada para atender melhor seu objetivo", comentou Nantes.
A regulamentação só será possível com a apresentação de carteira de identidade, certidão negativa dos cartórios criminais de domicílio, obrigatoriedade de estar em dia com a Justiça Eleitoral, prova de quitação com o serviço militar e comprovante de residência de pelo menos dois anos em Londrina. A carteira de identificação será despachada pela CMTU.