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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, através de liminar, a tramitação da terceira fase da Operação Publicano, deflagrada pelo Ministério Público para investigar um suposto esquema de corrupção na Receita Estadual. O habeas corpus foi impetrado pelo advogado Walter Bittar em favor de Antônio Pereira Júnior e sua cunhada, Leila Maria Raimundo Pereira, parentes do ex-delegado do órgão de fiscalização, José Luiz Favoreto Pereira.
Todos foram presos em uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em 2015. A defesa questionou a prova produzida pelo MP. Em síntese, Bittar frisou a inexistência de um mandado de busca e apreensão, que teria sido cumprido mesmo sem autorização judicial na casa dos réus. O recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça (TJ) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas acabou sendo acatado no STF.
Para o advogado, "houve constrangimento ilegal, sobretudo porque a busca, realizada no dia 5 de março de 2015, teria ocorrido sem a existência de autorização judicial escrita e individualizada, o que afronta a Constituição Federal; assim teria acontecido o cumprimento em relação à pessoa distinta daquela prevista no mandado". Com a decisão de Mendes, além da suspensão da tramitação da ação, que corre na 3ª Vara Criminal de Londrina, as provas obtidas até agora pelo MP que embasaram as diligências na residência dos parentes de Favoreto foram consideradas ilícitas.