Denúncias de descarte irregular de lixo podem render recompensa em Londrina

O descarte irregular de lixo continua sendo um dos principais desafios enfrentados por Londrina. Terrenos baldios, ruas e outros espaços públicos frequentemente recebem resíduos como papelão, móveis inutilizados e entulho da construção civil. Para tentar ampliar o combate a essa prática, um projeto em tramitação na CML (Câmara Municipal de Londrina) propõe a criação de um sistema de recompensa para cidadãos que denunciarem infratores.

De autoria do vereador Sídnei Matias (Avante), o Projeto de Lei nº 91/2026 altera o Código de Posturas do Município (Lei nº 13.903/2024) e será debatido em audiência pública na próxima segunda-feira (6), na sede do Legislativo.

Atualmente, o Código de Posturas proíbe o descarte de papéis, detritos e qualquer tipo de resíduo em vias públicas, terrenos vagos, fundos de vale e demais espaços públicos. Apesar da legislação, a prática segue recorrente e é alvo frequente de reclamações durante as sessões da Câmara. Além dos impactos ambientais, o descarte irregular compromete a saúde pública e gera despesas constantes para a Prefeitura com limpeza urbana e recuperação de áreas degradadas.

Neste ano, o município já avançou no combate a esse tipo de infração com a Lei nº 14.093/2026, de autoria do vereador Valdir Santa Fé (PP), que autoriza o uso de fotos e vídeos enviados por moradores como prova para aplicação de multas. Segundo Sídnei Matias, porém, as limitações da fiscalização ainda dificultam a identificação dos responsáveis, e a nova proposta pretende reforçar esse mecanismo.

Pelo projeto, o denunciante terá direito a receber 20% do valor líquido arrecadado com a multa aplicada ao infrator, desde que a denúncia resulte na autuação e o pagamento seja efetivamente realizado. O texto também garante o sigilo das informações pessoais do denunciante, que só poderão ser divulgadas mediante autorização expressa ou determinação judicial. Caso seja aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa da proposta, o vereador afirma que a medida não representa perda de arrecadação para o município, já que a recompensa será paga apenas após o ingresso do valor da multa nos cofres públicos. Segundo ele, além de estimular denúncias, a iniciativa poderá reduzir os gastos municipais com limpeza urbana e recuperação ambiental.

"Não há antecipação de recursos nem transferência de valores que já compunham receita consolidada. A recompensa incide apenas sobre valor efetivamente arrecadado em razão da própria denúncia e consequente aplicação da multa, permanecendo no município a maior parte da quantia recolhida", afirma o parlamentar na justificativa do projeto. O pagamento ao denunciante deverá ocorrer em até 60 dias após o recolhimento da multa.

A proposta também estabelece punições para denúncias feitas de má-fé. Nesses casos, após a conclusão de processo administrativo, o autor poderá ser multado em 50% do valor que seria aplicado ao suposto infrator e ficará impedido de receber recompensas por novas denúncias durante dois anos. O projeto considera de má-fé as denúncias feitas com intenção deliberada de acusar falsamente alguém ou que envolvam falsificação e adulteração de informações, imagens ou documentos.

O projeto recebeu parecer contrário da Procuradoria Legislativa da Câmara. O entendimento é de que a criação de um mecanismo de recompensa financeira gera despesas para o município e, por isso, só poderia ser proposta pelo Poder Executivo. O parecer também aponta a ausência de documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como estudo de impacto orçamentário-financeiro e indicação das medidas compensatórias.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no entanto, contestou essa interpretação. Para os vereadores, o projeto não cria novos órgãos, cargos ou estruturas administrativas, já que a fiscalização e a aplicação de multas já fazem parte das atribuições da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização). A comissão também destaca que o pagamento da recompensa depende do efetivo recolhimento da multa. Antes de emitir parecer definitivo, o colegiado decidiu encaminhar o tema para debate em audiência pública e análise do CMPGT (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial).

Os interessados em acompanhar a audiência presencialmente podem realizar cadastro antecipado pelo site da Câmara Municipal de Londrina para agilizar o acesso ao prédio. Também será possível participar pela internet, por meio do envio de perguntas e manifestações em texto ou áudio durante a transmissão ao vivo no YouTube e Facebook.