Os vereadores de Londrina aprovaram o projeto de 136/2012 que cria o pagamento proporcional de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os moradores de vias públicas que não apresentam infraestrutura básica.
A matéria recebeu 14 votos favoráveis em primeiro turno durante a sessão desta quinta-feira (6). O projeto, de autoria do vereador Amauri Cardoso (PSDB), altera o Código Tributário Municipal e estabelece como infraestrutura básica as vias asfaltadas, saneamento básico, coleta de lixo regular e fornecimento de energia elétrica.
Sem a presença dos quatros itens, os proprietários de imóveis localizados nestas vias terão desconto de 20% no valor do IPTU; 15% de desconto se constatada a ausência de três benfeitorias; 10% na ausência de duas benfeitorias e 5% na ausência de uma das benfeitorias.
A Secretaria Municipal de Fazenda encaminhou parecer contrário ao projeto, apontando que a matéria é ilegal porque permite a renúncia de receita sem respeitar os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal além de inconstitucional porque a iniciativa é privativa do Executivo.
