Inverno está chegando!
A CML (Câmara Municipal de Londrina) se prepara para votar, na sessão desta quinta-feira (19), o PL (Projeto de Lei) 56/2026, que concede reajuste salarial de 4,30%, referente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 meses, aos servidores do Legislativo e aos 19 vereadores. Entre as entidades da sociedade civil organizada ouvidas pela FOLHA, a pressa dos parlamentares em votar o texto — que tramita em regime de urgência — foi alvo de críticas.
O projeto é assinado pela Mesa Executiva e entrou na Casa na tarde da última sessão, na quinta-feira (12), às vésperas do Carnaval. No mesmo dia, a urgência foi aprovada por dez votos, o que permite que seja votado em primeiro turno na sessão desta quinta.
Se a matéria for aprovada, o salário dos vereadores vai subir de R$ 14.157,50 para R$ 14.766,27; já o presidente da CML passará a receber R$ 17.170,10 — hoje, o subsídio é de R$ 16.462,22. Em 2025, a Câmara aprovou a recomposição inflacionária, à época de 4,17%, apenas para os servidores, deixando os parlamentares de fora.
A CML se manifestou por meio de nota e destacou que o PL “não trata de aumento de salário para vereadores”, mas discute “exclusivamente sobre a recomposição inflacionária anual, no percentual de 4,30%”.
Reação das entidades
Procuradas pela reportagem, diferentes entidades representativas do setor produtivo e da sociedade civil avaliaram que a tramitação poderia ter ocorrido em rito ordinário.
Em nota, o presidente da subseção Londrina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Mário Xavier, manifestou preocupação com a tramitação do PL, ressaltando que a legalidade da matéria não está em pauta, mas sim o “tempo político da tramitação”.
“A apresentação do projeto às vésperas de feriado prolongado, em regime de urgência, com previsão de votação no primeiro dia útil após o Carnaval, restringe o espaço necessário ao debate público amplo e transparente”, diz Xavier. “Matérias que envolvem impacto orçamentário relevante e repercussão direta sobre a gestão de recursos públicos exigem discussão aberta, publicidade adequada e tempo razoável para análise pela sociedade.”
A estimativa é de que o impacto orçamentário-financeiro em 2026 chegue a mais de R$ 2,7 milhões, considerando a recomposição inflacionária de servidores e vereadores; no ano seguinte, deve atingir R$ 3,1 milhões; e, em 2028, R$ 3,2 milhões.
“A transparência não se resume ao cumprimento formal de prazos regimentais. Ela pressupõe diálogo, previsibilidade e disposição ao debate. Quando decisões de impacto financeiro expressivo são submetidas a rito acelerado, especialmente em períodos de menor mobilização social, instala-se inevitavelmente um ambiente de desconfiança”, acrescenta o presidente da OAB.
O Sinduscon-PR (Sindicato da Construção Civil do Paraná) Norte, também em nota, reforçou a importância da transparência e da previsibilidade em propostas do Legislativo com potencial impacto orçamentário.
“A entidade destaca que medidas que envolvem reposição inflacionária, ainda que baseadas em índices oficiais como o INPC, precisam de análises e clareza quanto aos seus efeitos sobre as contas públicas”, diz o texto.
“A entidade acredita que o regime de urgência na tramitação do projeto tende a dificultar as avaliações, o amplo debate e a participação das partes interessadas, aspectos que poderiam ser assegurados com a tramitação ordinária”, continua.
Para o Sinduscon-PR Norte, em um contexto em que Londrina busca fortalecer sua competitividade econômica, desburocratizar processos e aprimorar a qualidade dos serviços públicos, “o diálogo entre os poderes e a sociedade deve ser pautado pela coerência e por decisões que considerem o desenvolvimento sustentável da cidade”.
O OGPL (Observatório de Gestão Pública de Londrina) expressou preocupação com o aumento de despesas da Câmara, lembrando que, em dezembro de 2025, os vereadores aprovaram, também em regime de urgência, o PL 373/2025, que criou novos cargos e gratificações.
“Naquela ocasião, o OGPL posicionou-se contra a criação de novos cargos comissionados e o aumento de gratificações, que geraram um impacto permanente superior a R$ 2,1 milhões anuais aos cofres públicos. A estrutura de gastos do Legislativo apresenta uma curva de crescimento que exige cautela, especialmente em um cenário de contingenciamento de despesas em áreas essenciais do município”, aponta a entidade.
Mais diálogo
A ACIL (Associação Comercial e Industrial de Londrina) afirmou que, embora a recomposição salarial tenha amparo legal e siga procedimentos como a apresentação de Estudo de Impacto, a tramitação poderia ser mais cautelosa, favorecendo a compreensão e ampliando o diálogo com a sociedade.
“Quando um projeto de recomposição salarial entra em pauta às vésperas de um feriado de Carnaval e tramita em regime de urgência, acaba gerando um desgaste desnecessário para o Legislativo municipal”, pontua a entidade. “A ACIL continuará acompanhando o desenrolar do projeto em um momento que exige prudência e contenção de gastos, observando o respeito ao dinheiro público ao mesmo tempo em que o orçamento da cidade passa por contingenciamento, demandando atenção cada vez maior.”
Para a SRP (Sociedade Rural do Paraná), a tramitação do PL levanta um debate importante sobre a gestão dos recursos públicos. “A Sociedade Rural do Paraná reconhece que a recomposição monetária é instrumento previsto em lei e aplicável em diferentes esferas. Ainda assim, entende que medidas com impacto direto no orçamento público devem ser conduzidas com ampla transparência, clareza quanto aos seus efeitos financeiros e atenção ao cenário econômico enfrentado pelo município e pela população”, afirmou a entidade em nota.