20 salários mínimos
O juiz da 5ª Vara do Trabalho de Londrina, Manoel Vinícius de Oliveira Branco, negou liminar a ação civil pública interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina (Sinttrol), que pedia a permanência dos cobradores em todas as linhas de ônibus coletivo da cidade. O recurso foi movido contra a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), a Transportes Coletivos Grande Londrina e a Londrina Sul Transporte Coletivo.
Conforme decisão, não existe amparo legal ao pedido de manutenção do cargo de cobrador de transporte coletivo, porque a legislação brasileira não assegura e nem obriga a manutenção de postos de trabalho dentro das empresas, com raras exceções, a exemplo da contida no artigo 352 da CLT.
O juiz do Trabalho esclareceu que, apesar de em Londrina haver a Lei Municipal 11.472, que estabelece a obrigatoriedade de manter um funcionário na função de motorista e outro na função de cobrador, das 5h às 19h, esta legislação não é fonte de Direito do Trabalho, pois cabe somente à União, através da Constituição Federal, legislar sobre o assunto.
De acordo com a procuradora-geral do Município, Cláudia Rodrigues, na sentença do juiz do Trabalho está claro que existe uma cláusula, no acordo de trabalho firmado entre o sindicato e as empresas, que autoriza a atividade do transporte coletivo sem a presença do cobrador em algumas linhas, o que não assegura estabilidade a estes funcionários.
O juiz também explicou que como não existe uma lei ou pacto coletivo que obriga o empregador a manter o empregado ou a função em seu quadro, a empresa não comete transgressão à norma vigente, seja ela de ordem legal ou convencional, ao não manter a função de cobrador. Além disso, segundo Branco não há intenção das empresas em promover ou incentivar a demissão arbitrária ou em massa dos cobradores. O Sinttrol pretende recorrer da decisão.