O juiz da 2ª Vara Cível de Londrina, Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, determinou a suspensão da posse de Sidney de Souza (PTB). Nesta manhã, ele acatou ação civil pública ajuizada pelo promotor de Defesa do Patrimônio Público, Renato de Lima Castro.
O juiz entendeu que a documentação apresentada na ação "revela-se como prova inequívoca" de que houve ilegalidade ou vícios no processo de aprovação da emenda à Lei Orgânica do Município, que permitiu a posse de Sidney de Souza.
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Na liminar, o juiz afirmou estarem presentes os dois requisitos necessários para se antecipar a decisão de suspensão da posse: o fumus boni juris, a chamada fumaça do bom direito, e o periculum in mora, o perigo da demora. O magistrado argumentou que a convocação do vereador se deu de maneira ilegal e poderia onerar os cofres públicos, já que ele receberá salário para desempenhar a função.
Na decisão de três páginas, Moura determina ainda que além da Câmara Municipal, Souza também seja incluído como réu na ação civil pública.
Histórico
Sidney foi alçado à condição de suplente em razão da aprovação no final do ano passado da emenda 03/08 à Lei Orgânica do Município (LOM), que permitiu a convocação imediata de suplentes quando o presidente da Câmara assumisse a vaga de prefeito. Foi o que ocorreu no caso de José Roque Neto, que ocupa a cadeira interinamente.
No entanto, conforme argumentou o promotor e acatou o juiz, a aprovação desta emenda estava repleta de irregularidades e afrontou os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade.
Na ação civil pública, o promotor argumentou que a emenda foi votada apenas em um turno (por meio de um 'cavalo de tróia'), quando o exigível são duas votações; disse ainda que os vereadores que aprovaram a medida sabiam que poderiam se beneficiar dela; e que nas instâncias legislativas superiores, com Câmara Federal e Senado, o prazo para convocar suplentes é de 120 dias e não de imediatamente, como é agora na Câmara de Londrina. Isto, argumentou o promotor, fere o princípio da simetria.
Sidney de Souza tomou posse na quarta-feira da semana passada (21), amparado em um parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, e com o aval do presidente do Legislativo, Jairo Tamura (PSB).
Câmara
A assessoria de imprensa da Câmara informou que o presidente e o procurador vão falar apenas após serem notificados da decisão judicial.