O prefeito Alexandre Kireeff (PSD) encaminhou à Câmara de Vereadores de Londrina um projeto de lei que institui a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Londrina (Arselon).
A agência será uma autarquia com regime especial, personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, administrativa e financeira. Os diretores terão de ser sabatinados e seus nomes aprovados pela Câmara de Vereadores.
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O regulamento estabelece que o início do mandato da Diretoria não pode coincidir com o mandato dos prefeitos, uma forma de deixar o órgão distante de influências políticas.
Os diretores, após deixarem suas funções na Arselon, terão de observar um período de seis meses antes de iniciar atividades em empresas que tenham realizado trabalhos na administração ou algum contrato com a Arselon. Esse período de "quarentena" não será remunerado. Com esse critério, ex-diretores da Arselon ficam impedidos, por seis meses, de trabalhar em empresas que tenham sido objeto de fiscalização.
A Arselon vai regular e fiscalizar as outorgas de serviços públicos delegados. Caberá ao novo órgão definir as diretrizes para procedimentos de licitação e plano de outorgas; elaborar estudos que definam os critérios para o cálculo, ajuste e revisão das tarifas dos serviços públicos sob sua regulação, bem como definir suas estruturas tarifárias, buscando sempre tarifas acessíveis.
A Arselon também firmará contratos de gestão com outros órgãos da administração direta e indireta contendo nesses contratos, obrigatoriamente, o seu prazo de duração; controle e critérios de avaliação de desempenho direto, obrigações e responsabilidade dos dirigentes. Inclui ainda as formas de avaliação externa e interna de qualidade e de produtividade dos serviços prestados.
