A Guarda Municipal (GM) de Londrina deu início, na semana passada, aos trabalhos de fiscalização e autuações referentes a aplicação da Lei nº 12.744/2018, que restringe o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas e vias públicas da cidade no período entre 22h e 8h da manhã. Desde o dia 8 de novembro, quando começaram as ações, foram aplicadas multas a 60 pessoas autuadas próximas a bares e postos de combustível em diferentes áreas do município.
A presidente da Associação de Moradores e Amigos do Jardim Higienópolis, Tânia Maris Costa, parabenizou a corporação da Guarda Municipal pelo trabalho de fiscalização que vem sendo desenvolvido. "Era muito importante que o trabalho fosse eficiente desde o início e isso está sendo feito. Há muitos anos os moradores da região sofrem com os problemas causados pelo consumo de álcool nas ruas. A lei trará benefícios para a população. Esperamos que as ações continuem com a mesma constância e eficiência", disse.
A lei também proíbe, durante 24 horas, o consumo em espaços públicos que ficam em um raio de 300 metros de escolas municipais, estaduais e particulares. O valor da multa é de R$ 500, podendo chegar a R$ 1 mil em caso de reincidência. As primeiras operações ocorreram em bares e estabelecimentos localizados nas avenidas Higienópolis e Juscelino Kubitschek, no centro, dois dos locais que mais são alvo de reclamações por moradores segundo a GM. A fiscalização também chegou na avenida Paris, região sul, e na Saul Elkind, na área norte da cidade.
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Segundo o secretário municipal de Defesa Social, Evaristo Kuceki, as fiscalizações serão contínuas e farão parte da rotina do trabalho já realizado diariamente pela GM. "O início da fiscalização já começa a mostrar efeitos positivos, com a diminuição do número de pessoas consumindo bebidas na rua. Iremos acompanhar as demandas com o patrulhamento que já ocorre normalmente e, conforme as necessidades, serão realizadas operações em locais mais problemáticos. Qualquer viatura em patrulhamento poderá aplicar a multa. A Polícia Militar também se coloca à disposição para dar suporte quando for preciso", afirmou.
De acordo com o inspetor geral da GM, Angelo Henrique de Matos, nas operações iniciais as pessoas foram primeiramente orientadas, sendo que apenas aquelas que descumpriram a recomendação acabaram recebendo a multa. "Ao chegar nas vias, conversamos com quem estava bebendo e ressaltamos que, a partir daquele dia, estava proibido consumir bebidas alcoólicas naquele horário e local. A grande maioria entendeu, mas algumas pessoas insistiram em continuar e foram notificadas. Em um dos locais visitados havia cerca de 300 pessoas na rua e pouquíssimas receberam o auto de infração. Agora todos estão cientes que a lei já está sendo aplicada de fato", disse.
O infrator poderá apresentar defesa junto à Secretaria de Defesa Social até 30 dias após o auto de infração. No caso de recurso em andamento, o pagamento deverá ser realizado até 30 dias após julgado.