A Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria de Defesa Social, divulgou nesta quinta-feira (14) o balanço das autuações feitas através da fiscalização da lei 12.744/2018, a "Lei seca”. A fiscalização é feita pela Guarda Municipal (GM) de Londrina e completa um ano neste mês de novembro. Ao todo foram registradas, até o final da primeira semana do mês, 814 autuações. Das quais 220 pessoas entraram com pedido de defesa junto à secretaria. Do total de autos, 130 foram arquivados.
A legislação proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas do município das 22h às 8h da manhã seguinte, e em qualquer horário do dia em menos de 300 metros de creches e instituições de ensino fundamental e médio. O projeto de lei do executivo foi aprovado em julho de 2018 pela câmara municipal. A Guarda Municipal de Londrina, responsável pela fiscalização, orientou a população entre julho e outubro daquele ano. A legislação prevê que os recursos obtidos por meio das multas devem ser destinados para campanhas educativas.
O secretário municipal de Defesa Social, Pedro Ramos, avaliou o primeiro ano do cumprimento da legislação na cidade. "Entendo que essa lei, que disciplina esse comportamento em via pública, é importante porque muitas reclamações deixaram de existir. Problemas de perturbação do sossego vinculados à ingestão de bebida alcoólica em via pública deixaram de existir. Hoje estão pacificados os principais locais que tinham muita reclamação em relação a essa questão de perturbação, e que deu origem à lei. A avaliação é positiva. E o importante agora é manter a fiscalização por se tratar de uma mudança de comportamento. Porque a partir do momento que se deixar de fiscalizar, corre o risco da situação voltar ao estado anterior”, explicou.
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Quem for flagrado, em descumprimento à lei, será multado em R$500,00. No caso da primeira reincidência a multa dobra para R$1.000,00. Na segunda reincidência o valor vai para R$1.500,00 e a partir da terceira fica em R$2.000,00. O pagamento da multa deverá ser feito em até 60 dias corridos a contar da data do auto de infração. Caso a pessoa opte pelo pagamento voluntário, o valor da multa será reduzido em 40% se for paga em até 30 dias a contar da data da lavratura do auto.
A Guarda Municipal de Londrina atende 24 horas por dia através da central 153. A ligação é gratuita e funciona de qualquer telefone.