O Município de Londrina foi condenado a pagar R$ 1,5 mil a título de indenização por dano moral, a uma pessoa que sofreu bloqueio judicial de valores em sua conta bancária por causa de uma execução fiscal. O Município ajuizou equivocadamente a referida ação contra o contribuinte, pois este nada devia à Secretaria de Fazenda.

Essa decisão da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença do Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina que julgou improcedente – por entender que o bloqueio efetuado na conta bancária do autor não passou de mero aborrecimento – o pedido formulado na ação de indenização por danos morais ajuizada por A.P.S. contra o Município de Londrina.

"Podemos concluir que o ato ilícito está caracterizado pelo ajuizamento da execução fiscal contra o Apelante, sendo o dano comprovado pelo bloqueio de valores na conta corrente do Apelante, o que certamente privou o Apelante dos seus afazeres básicos do dia a dia, principalmente levando em consideração sua condição econômica de baixa renda, estando o nexo causal devidamente demonstrado com a juntada das cópias dos autos de execução fiscal", consignou em seu voto o relator do recurso de apelação, desembargador Rubens Oliveira Fontoura.