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A população londrinense poderá participar de uma audiência pública na próxima segunda-feira (9), às 19h, para debater o projeto de lei nº 139/2025, que institui o Cadastro Municipal de Árvores Imunes ao Corte. A proposta objetiva identificar, proteger e divulgar informações acerca de exemplares que apresentem características especiais, como raridade, antiguidade, beleza cênica e relevância histórica, paisagística, ecológica ou científica. A autoria é do vereador Mestre Madureira (PP), que incluiu a Sema (Secretaria Municipal do Ambiente) como responsável pelo cadastro das árvores, proibindo o corte e poda drástica a não ser em situações específicas de risco à segurança pública ou à saúde.
A ideia é que todas apresentem uma placa informando a espécie, nome científico, família e origem, como a já presente no antigo pau-brasil que fica na Praça da Bandeira, região central. O vereador exemplificou ainda outro pau-brasil no Jardim Bandeirantes, na zona oeste, e exemplares localizados no Parque Municipal Arthur Thomas, região sul. Também no centro, uma peroba-rosa tricentenária se destaca pelo tamanho no Bosque Municipal.
A nível federal, o Novo Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa no Brasil, definindo espécies resguardadas por lei. Entre elas, estão a peroba-rosa, castanheira, seringueira, o jacarandá-da-bahia, pau-brasil, mogno e jatobá. A reportagem questionou a Sema sobre as espécies locais que deverão ser incluídas no cadastro, mas não obteve retorno até a publicação do material.
População pode contribuir
Entre os deveres da Secretaria, se o Cadastro for instituído, está a realização de vistorias técnicas para a avaliação dos exemplares arbóreos e a emissão de pareceres técnicos para a declaração de imunidade ao corte, além da disponibilização, no Portal da Transparência e site oficial do Município, da lista atualizada das árvores protegidas, com localização, espécie, características relevantes e data de inclusão.
Qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou órgão público poderá solicitar a inclusão de um novo exemplar no cadastro, mediante requerimento fundamentado e acompanhado de documentação técnica. Madureira completou dizendo que “a Sema vai começar a montar o protocolo a partir da homologação da lei”.
O projeto diz ainda que fica vedado o corte, a poda drástica ou qualquer intervenção que possa causar dano irreversível às árvores selecionadas, salvo em casos excepcionais e devidamente autorizados pela Sema, a partir da comprovação de risco à segurança pública ou à saúde. O descumprimento sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais.
'Garantia de proteção'
Madureira informou que a Sema possui um cadastro de árvores raras plantadas em Londrina, mas que não há um controle de todos os pontos em que se encontram, e assim, podem ser “extinguidas” a qualquer momento. “Se nós divulgarmos bem essa lei e fizermos com que a população venha junto com a Sema apresentar os locais dessas árvores, a identificação vai ficar mais eficiente”, considerou.
Disse ainda que, no momento, não há previsão de quantas árvores devem ser cadastradas. O vereador adiantou que Gilmar Domingues, secretário do Meio Ambiente, estará presente na audiência acompanhado de especialistas para informar como um proprietário de árvore em local privado será notificado da posse, e ainda, como deve realizar a manutenção de seu exemplar. A população também poderá “tirar dúvidas em relação ao que pode e o que não pode fazer, como serão as multas e apresentar sugestões de árvores que devem ser imunes ao corte”.
Posicionamentos
Madureira pontuou que a legislação ambiental vigente já contempla as diretrizes gerais para o manejo arbóreo, porém, acredita que há uma necessidade de maior clareza nos procedimentos, critérios e divulgação pública no âmbito.
Seu projeto está alinhado ao Plano Diretor de Arborização do Município (lei 11.996/2013), e por complementá-lo, a Procuradoria Legislativa considerou essencial a realização da consulta pública na próxima semana, visto que o Estatuto da Cidade - a nível federal -, diz que a elaboração e revisão periódica das leis municipais do Plano Diretor devem ser precedidas de debates com a participação da população.
A Procuradoria, Sema e o Consemma (Conselho Municipal do Meio Ambiente) emitiram posicionamentos favoráveis ao projeto, pedindo melhor definição de pontos específicos.
Audiência
A audiência pública está marcada para às 19h da próxima segunda, com participação aberta ao público na Sala de Sessões do Legislativo. É possível antecipar o cadastro completando o Registro de Presença em Eventos da CML. Também haverá transmissão ao vivo pelo Facebook e canal do YouTube da Câmara.
Após a consulta, o projeto retornará para votação na Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Se aprovado, seguirá para análise das comissões temáticas relacionadas ao tema antes de ser submetido ao plenário para votação.