O projeto de lei que prevê a criação do cargo de assessor de Políticas Públicas para Mulheres entrou em regime de urgência na pauta da sessão desta terça-feira (2) da Câmara de Londrina, e já foi aprovado pelos vereadores. Pela iniciativa, o assessor terá a função de estruturar juridicamente a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de acordo com as Normas Técnicas de Padronização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher.
A secretária da Mulher, Sônia Medeiros, participou da sessão desta terça para ressaltar a importância da criação do cargo. "Dia desses recebi uma adolescente que foi vítima de violência e não sabia o que poderia fazer por ela dentro dos aspectos legais. O assessor vai ajudar a resolver pendências desse e de outros tipos", argumentou.
Demonstrativos anexados ao projeto indicam que a vaga a ser criada custará ao município R$ 10.681,43 por mês, com todos os encargos trabalhistas, inclusive a contribuição previdenciária. De acordo com a assessoria da Prefeitura, o salário líquido teria o mesmo valor que é pago aos assessores executivos do município, algo em torno de R$ 7 mil. Em 2016, a despesa será de R$ 134.545,43, chegando a R$ 141.651,99 em 2017 e a R$ 148.934,51 em 2018.
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O assessor a ser contratado vai precisar ser formado em Direito. Emenda ao projeto, também aprovada na sessão desta terça-feira, obriga que o advogado tenha, ainda, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).