A Procuradoria de Justiça Cível do MP (Ministério Público) de Curitiba concedeu parecer favorável ao mandado de segurança impetrado pela ADA (Associação Defensora dos Animais de Londrina), da vereadora de Londrina Anne Moraes (PL), contra a Sefa (Secretaria da Fazenda) e a coordenação do Nota Paraná, devido ao bloqueio de repasses do programa nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, no valor de R$ 12.899,81.
A justificativa do programa para o bloqueio foi a suposta dissolução da associação em 2022, com base em uma ata de assembleia. A ADA contestou, argumentando que a dissolução ainda não havia se concretizado formalmente e que o CNPJ foi reativado, ressaltando que os créditos do Nota Paraná estavam vinculados a doações feitas enquanto a entidade ainda estava em funcionamento.
A decisão do Ministério Público foi favorável à concessão da segurança, ou seja, a favor da liberação dos valores bloqueados à ADA. A Procuradoria considerou que a ata de dissolução por si só não extingue juridicamente a associação, pois seria necessário passar por etapas como liquidação de patrimônio, aprovação de contas, baixa no cartório e Receita Federal.
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O documento ainda destaca que a associação ainda tinha CNPJ ativo e capacidade jurídica no período questionado e que não havia provas de que a entidade tivesse parado de funcionar entre outubro e dezembro de 2024.
Nota Paraná
Marta Gambini, coordenadora do Nota Paraná, em entrevista ao Portal Bonde nesta sexta-feira (25), disse que ainda não teve acesso ao parecer do MP, mas que o programa e a Sefa vão analisar a documentação, que deverá ser investigada pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado). Segundo ela, nesta manhã, a secretaria recebeu apenas, via protocolo, a inclusão de uma ata antiga da ADA. Gambini destacou que o Nota Paraná apenas faz a análise dos documentos que recebe, não se responsabilizando por arquivos desatualizados ou com erros.
"É o único documento que nós temos no sistema, que é alimentado pela própria instituição. Eles incluíram a ata em 2022 dizendo que o encerramento seria em 2024. Nós não temos condições de fazer vistorias e diligências em todas as instituições. O único documento que atesta para a gente que a instituição está em atividade é a ata da eleição da diretoria e eles mesmos que alimentam. Agora, se eles colocam uma data errada em um documento, o sistema não identifica essa data."
A coordenadora salientou que o Nota Paraná poderá pedir uma prestação de contas para sanar as dúvidas sobre o funcionamento da instituição no período. "Agora, se eles estavam em atividade ou não, acho que devemos pedir a prestação de contas dos valores recebidos e onde foram aplicados. Isso nós podemos fazer", pontuou.
'Senti falta de boa-fé do Nota Paraná'
A vereadora, entretanto, assumiu que fez manobras contábeis para evitar que os animais da ONG passassem fome". "Se eu pequei, o fiz para não deixar os animais sofrerem mais do que eles já sofrem."
Segundo Moraes, os cerca de R$ 460 mil que a ADA teria recebido irregularmente do Nota Paraná são relativos ao período de dois anos que a ONG supostamente teria ficado sem documentação. "A liminar reconhece que a instituição foi encerrada em dezembro de 2024. Se o MP já confirmou que fechamos nessa data, e eu não recebi nada em 2025, conclui-se que não recebi nenhum valor ilícito", explicou.
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