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A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública e dos Direitos e Garantias Constitucionais de Londrina ajuizou nesta terça-feira (17) ação civil pública visando à interdição das três sedes da entidade Libertad – Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoolistas.
As investigações começaram em agosto de 2008 e as principais denúncias são de maus tratos e agressões aos pacientes internados, funcionamento em desacordo com as leis que regem o setor e mau uso do dinheiro cobrado dos residentes.
Na entidade residem cerca de 100 pessoas, que, caso seja concedida a liminar requerida pelo Ministério Público, teriam de ser encaminhadas para outras entidades ou para suas famílias. O Centro funciona em três endereços: Rua Ernesta G. Santos, Chácara Eldorado, Jardim Marabá; numa Casa de Apoio localizada na Rua Mato Grosso, 1.264; e na Rodovia Mábio Gonçalves Palhano, 2.200, Gleba Palhano.
A assessoria de imprensa do Ministério Público informou que foi comprado, por meio de depoimentos prestados por 14 pessoas, entre ex-residentes, familiares e ex-empregados da entidade, que os residentes seriam vítimas de agressões físicas e verbais por parte de coordenadores e monitores do estabelecimento e que não recebiam qualquer tratamento psiquiátrico, psicológico ou de terapia ocupacional.
Também seriam forçados a tomar medicamentos fortíssimos sem prescrição médica e a realizar serviços que agrediriam a dignidade da pessoa humana, permanecendo a maior parte do tempo na ociosidade. Foi constatado, ainda, que os residentes não teriam liberdade para sair da entidade, contrariando o princípio da voluntariedade que deveria imperar numa comunidade terapêutica. Internações involuntárias seriam rotina na entidade.
Outro ponto apontado pelo Ministério Publico na ação é que o centro não tem Projeto Terapêutico Institucional e prontuário individual com a evolução dos internos, contrariando normas da Resolução nº 101/2001, da ANVISA. Além disso, o estabelecimento não estaria cadastrado junto ao COMAD – Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas.
A avaliação diagnóstica seria realizada por psicóloga e não por médico clínico e psiquiatra, haveria falta de registro das atividades em psicologia, ausência de grupos de auto-ajuda, de grupos de sentimentos, de terapia racional-emotiva, de psicologia transacional e de palestras e terapias individuais.
Os residentes estariam ocupando dormitórios com 14 camas, sendo que sete adolescentes ocupariam os mesmos alojamentos dos adultos, sem receber atendimento específico. Também há relatos de que a entidade abrigaria pessoas que não teriam dependência química, nem seriam usuárias de álcool e drogas e que não haveria encaminhamento para os serviços de saúde daqueles residentes que deles necessitam, inclusive um portador de HIV.
Além disso, a auditoria feita pelo Ministério Público comprovou ainda que os documentos contábeis da entidade não conteriam os requisitos mínimos necessários para comprovação fiscal e escrituração contábil, em desacordo com a legislação vigente, havendo indícios de que haja omissão de receitas.
A entidade cobra, em média, de acordo com depoimentos colhidos pelo Ministério Público, R$ 600,00 por mês de cada residente, o que geraria uma receita mensal aproximada de R$ 60 mil, sendo que teria custo bem abaixo desse valor.
"O próprio Poder Público Municipal reconhece que o estabelecimento contraria regras básicas que devem imperar em todo serviço de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, as Comunidades Terapêuticas, estabelecidas pela Resolução – RDC n. 101, de 30 de maio de 2001, da ANVISA, que define padrões mínimos que tais serviços devem oferecer. Para a legislação vigente, toda Comunidade Terapêutica deve ter uma rede de ajuda no processo de recuperação das pessoas, resgatando a cidadania, buscando encontrar novas possibilidades de reabilitação física e psicológica e de reinserção social", afirma o promotor Paulo Tavares, na ação.
Realocação
Na ação, o Ministério Público requereu que, de imediato, a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina e a 17ª. Regional de Saúde de Londrina sejam notificadas, para que, por intermédio, respectivamente, dos técnicos do Serviço de Saúde Mental (Municipal) e da Coordenação Regional de Saúde Mental (Estadual), todos os residentes da entidade - cerca de 80 homens e 20 mulheres - sejam avaliados, dentro do prazo de 15 dias.
"Também pedimos que, nesse prazo, os residentes sejam encaminhados para outras entidades - inclusive da região, no caso daqueles que são de outros municípios -, ou para suas famílias, conforme o perfil e as necessidades de cada um. Requeremos ainda que o Conselho Municipal Antidrogas, através de uma comissão própria, administre a entidade durante estes 15 dias", explica o promotor.