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A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público recomendou à Prefeitura de Londrina e aos órgãos da administração indireta (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU, Autarquia Municipal de Saúde - AMS, Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel, Companhia de Habitação - Cohab, e a empresa de telecomunicações Sercomtel), que sejam realizadas a normatização e a padronização da fiscalização dos contratos terceirizados. O objetivo é evitar a oneração excessiva dos cofres públicos decorrente de responsabilidade solidária trabalhista. Pesquisa do Observatório de Gestão Pública de Londrina divulgada neste mês mostrou que as terceirizadas do município têm dívidas trabalhistas acima dos R$ 12 milhões.
Conforme a recomendação, assinada pela promotora Sandra Koch, devem ser adotadas medidas que incluem a criação de um cadastro de empresas terceirizadas executadas na Justiça do Trabalho, adotando-se, como critério de contratação, a inexistência de histórico agressivo de ações trabalhistas contra elas dirigidas nos últimos cinco anos. Ou seja, pelo MP, o poder público precisa vetar a contratação de terceirizadas que possuem pendências na Justiça do Trabalho.
A promotoria pede, ainda, a normatização e padronização da fiscalização dos contratos terceirizados, no sentido de que eventuais irregularidades praticadas pelas empresas terceirizadas sejam detectadas de imediato, permitindo a adoção de providências para a regularização e/ou aplicação de penalidades; a normatização do cabimento de caução, a fim de que em casos tais como os enumerados na pesquisa apresentada, a Administração Pública possa ter meios para adimplir as responsabilidades trabalhistas decorrentes, sem necessidade de oneração dos cofres públicos; a criação de políticas de conscientização sobre quando, como e o que licitar, a fim de que a Administração Pública seja remediada quanto aos malefícios de terceirizar atividades ligadas a seus objetivos finais (por exemplo, saúde, alimentação, limpeza de ruas), e também a fiscalização de maneira ordenada e efetiva dos contratos celebrados com a esfera privada. Além da recomendação, a Promotoria destacou o teor da pesquisa realizada pelo Observatório de Gestão Pública de Londrina em conjunto com a Justiça do Trabalho de Londrina, Ministério Público do Trabalho, e Universidade Estadual de Londrina.
No último dia 25, a promotora de Justiça Sandra Koch abriu inquérito para investigar eventuais omissões de fiscalizações de cláusulas de contratos firmados entre o Município de Londrina e os órgãos da administração indireta com diversas empresas prestadoras de serviços, que resultaram ou poderão resultar em danos ao erário, ou seja, pela responsabilidade solidária do Município de Londrina e demais entes públicos em relação a verbas rescisórias, FGTS e horas-extras devidas pelas empresas decorrentes dos serviços prestados.
A Promotoria de Justiça fixou prazo de dez dias para que sejam encaminhadas respostas ao Ministério Público, por escrito, informando quanto à adoção das providências recomendadas. Em caso de descumprimento, o Município e demais órgãos estão sujeitos a ações judiciais, bem como os agentes que, por ação ou omissão, possam ter dado causa a danos aos cofres públicos.