21/01/21
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Ação civil pública

MP vê irregularidades na contratação de servidores comissionados da UEL

Arquivo/Com. UEL
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O Ministério Público entrou com uma ação civil pública na semana passada contra a UEL (Universidade Estadual de Londrina) e o Estado do Paraná pela contratação irregular de servidores públicos para ocupar cargos comissionados de arquitetos. Em 2015, um inquérito foi instaurado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina depois que a Justiça do Trabalho encaminhou um ofício informando que um funcionário teria sido admitido ilegalmente para atuar na função entre dezembro de 2008 e fevereiro de 2013.


Durante as investigações, os promotores descobriram que outros nove servidores também tinham sido nomeados dessa forma. Segundo o MP, a contratação viola o artigo 37 da Constituição. A legislação cita que a ocupação comissionada destina-se exclusivamente à direção, chefia ou assessoramento e não a atividades técnicas, como a de arquiteto.

A primeira medida do Ministério Público foi recomendar que a UEL suspendesse as contratações. Depois de uma reunião com o promotor Ricardo Benvenhu, a instituição de ensino enviou cópias dos convênios e obras firmados com órgãos federais para justificar a manutenção dos servidores como assessores. A discussão terminou em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em dezembro de 2015, onde a universidade se comprometia a exonerar os profissionais em até um ano.

Em nota, a assessoria de imprensa da UEL informou que a entidade ainda não foi intimada sobre a ação, mas disse que a contratação dos arquitetos como assessores especiais é um meio de evitar que sejam paralisados serviços e convênios, que exigem estes profissionais, enquanto o governo do Estado não permite a reposição de funcionários de carreira desde 2013.

Saiba mais detalhes sobre a ação que corre na Justiça e a resposta completa da UEL na Folha.

(Atualizado às 16h30)
Rafael Machado - Grupo Folha
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