A Prefeitura de Londrina realiza estudos para transformar a GM (Guarda Municipal) em Polícia Municipal. A proposta prevê uma mudança na estrutura e nas atribuições da corporação, após o avanço da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública no Congresso Nacional e o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconheceu, em 2025, a possibilidade de atuação das guardas no policiamento ostensivo e comunitário.
A mudança é uma intenção do prefeito Tiago Amaral (PSD) desde o início do mandato. Com a aprovação da PEC, ele anunciou nas redes sociais que a Prefeitura prepara um projeto de lei para viabilizar a transformação.
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A proposta, porém, depende da promulgação da PEC e do cumprimento de exigências legais. Segundo o secretário municipal de Governo, Edson Luís Baratto, a Prefeitura enviou ofícios ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria de Estado da Segurança Pública para solicitar orientações sobre os procedimentos necessários.
Após receber as informações, o Executivo deverá concluir o projeto de lei e encaminhá-lo à Câmara Municipal.
Estrutura e investimentos
Para criar a Polícia Municipal, Londrina deverá comprovar que possui recursos próprios para manter a corporação, garantir a formação dos agentes e atender às exigências da legislação federal.
Segundo o secretário municipal de Defesa Social, tenente-coronel Ricardo Eguedis, a cidade já atende à maior parte dos requisitos. A Guarda Municipal conta com sede própria, viaturas, armamentos e cerca de 360 agentes. A estrutura também inclui corregedoria, cursos de formação vinculados à Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e treinamentos anuais obrigatórios.
A PEC permite o aproveitamento dos cargos dos atuais guardas municipais na nova corporação.
A Secretaria Municipal de Defesa Social deve receber mais de R$ 74 milhões no próximo ano, ante os R$ 65 milhões previstos anteriormente, aumento superior a 14%.
Eguedis estima que a transformação possa ocorrer ainda em 2026. Segundo ele, a mudança ampliará o respaldo constitucional para as atividades de policiamento ostensivo, comunitário e exercício do poder de polícia.
O secretário afirma que a Guarda continuará responsável pela proteção de unidades de saúde, escolas e prédios públicos municipais. Atualmente, o centro de comando da corporação conta com mais de 1,8 mil câmeras de monitoramento, e a meta é chegar a três mil.
Desafio para os municípios
A transformação das guardas municipais em polícias também traz desafios para as cidades brasileiras. O professor da PUC-PR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná) e doutor em Ciências Sociais Cezar Bueno de Lima destaca a necessidade de delimitar as atribuições de cada corporação e ampliar a integração entre as forças de segurança.
O especialista aponta que os municípios terão de assumir novos custos com contratação, formação, equipamentos e manutenção das equipes. As diferenças econômicas entre as cidades também podem dificultar a implementação da medida.
Lima ressalta ainda que a ampliação das atribuições exige formação adequada dos agentes, com preparo técnico, conhecimento sobre direitos humanos, uso da força e mediação de conflitos.
Outro desafio será definir a relação entre as futuras polícias municipais e as Polícias Militares estaduais, evitando conflitos de competência.
Apesar das dificuldades, o professor considera positiva a tentativa de integrar as forças de segurança e fortalecer as ações de prevenção à criminalidade.