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Com base na lei principal do novo Plano Diretor de Londrina e nas leis municipal e federal de saneamento, a ONG Meio Ambiente Equilibrado (MAE) apresentou impugnação ao edital de limpeza urbana aberto pela Companhia Municipal de Transito e Urbanização (CMTU). O documento foi protocolado na sexta-feira (20).
Por até R$ 121 milhões, a CMTU quer entregar o serviço, por cinco anos, para a empresa ganhadora. Pelo valor, a companhia agregou no mesmo edital – serviços hoje em contratos separados – a coleta de lixo, a varrição de ruas, lavagem de áreas publicas (atualmente já com a empresa MM), conteinerização (novo serviço) e educação ambiental. A ONG MAE quer a suspensão do edital, rediscussão pública do modelo e realização de audiências sobre os contratos da limpeza urbana.
"Uma enormidade de recursos assim não pode ser investida sob escolha única e exclusiva da CMTU. Ainda mais sem qualquer tipo de explicação e debates públicos sobre os motivos de escolher tais modelos", afirma o advogado Camillo Vianna, da ONG MAE. "Consolidar serviços realizados diariamente pelo Município de Londrina, de fato, trata-se de novo formato contratual que jamais passou por discussão ou um único debate coletivo", diz trecho do pedido de impugnação.
O artigo 11, inciso V, da Lei Municipal de Saneamento (10967/2010) enfatiza a necessidade de mecanismos de controle social para elaboração e acompanhamento dos serviços de abastecimento, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, dentre outros.
O Plano Diretor Participativo de Londrina (10637/2008) também garante que os cidadãos influenciem legitimamente os norteamentos das políticas urbanas, inclusive a partir da consulta aos conselhos municipais – o que não foi feito no caso dos Conselhos de Saúde, de Meio Ambiente (Consemma) e Conselho Municipal das Cidades (CMC). Até o momento, ninguém foi ouvido.
"A CMTU está tecnicamente desmantelada. Sequer tem funcionários e equipamentos suficientes para monitorar a qualidade dos serviços e contratos. É descabível o desprezo dos órgãos municipais ao compartilhamento e discussão dos assuntos do Município, pagos com nossos recursos" , afirma o advogado da ONG MAE.
"Hoje as leis municipais atribuem à sociedade a discussão direta do modelo de gestão. O Plano Diretor de Londrina e normas complementares já dão suporte legal para a sociedade decidir o que ela quer para o futuro da cidade. Ao Poder Executivo, cada vez mais, cabe o papel de executar com eficiência as políticas definidas pela coletividade", completa o ambientalista.
"Infelizmente, o atual gestor ainda não entendeu. Falta transparência e a sociedade não se contenta mais com as meras apresentações de projetos formais como tem ocorrido. Para Londrina, assim não serve."