Um projeto de lei, de autoria do vereador Tio Douglas (PTB), acrescenta artigo à Lei 11.765/2012, que trata da instalação de brinquedos nas praças e parques infantis. A matéria pede que os equipamentos sejam especialmente desenvolvidos para crianças, adolescentes e adultos cadeirantes.

Tio Douglas defende a instalação de pelo menos um brinquedo adaptado para crianças e adultos cadeirantes nas praças com parques infantis. Na justificativa anexa ao projeto, o autor argumenta que o projeto atende o principio da isonomia previsto pela Constituição Federal ou seja, de que todos são iguais perante a lei, na medida das suas desigualdades.

A Comissão de Justiça emitiu parecer favorável ao projeto. A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente também emitiu parecer favorável, com a emenda n° 1, de sua autoria, estabelecendo que as dimensões e os parâmetros para construção/adaptação dos equipamentos deverá atender os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 9050- Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos). A emenda também recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

O projeto e a emenda foram aprovados em 2ª discussão na sessão de terça-feira (21).