Voltam a transcorrer normalmente a partir desta terça-feira (1º) os prazos de processos e procedimentos relativos a infrações de trânsito junto à CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização). Isso porque um ato executivo publicado na última sexta-feira (27) determinou a retomada dessa contagem, em respeito à resolução nº 805 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
A medida já está valendo para as infrações cometidas em dezembro. Com isso, serviços como identificação de motorista infrator; apresentação de defesa da autuação; recursos de multa e defesa processual voltam a correr nos seus respectivos prazos legais.
A contagem dos prazos estava suspensa desde o dia 20 de março em virtude da pandemia de Covid-19, para evitar aglomerações na sede da CMTU. Quem foi notificado entre os dias 20 de março e 30 de novembro de 2020, o período final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor será prorrogado até 31 de janeiro de 2021.
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Credenciais de estacionamento exclusivo – A validade das carteirinhas de idoso e deficiente físico foi novamente estendida, dessa vez para o dia 31 de dezembro. Esta decisão também foi tomada para ampliar as medidas de contenção e enfrentamento ao coronavírus em Londrina.
O vencimento dos cartões tem sido renovado automaticamente, mês a mês, desde o início da quarentena na cidade, para dispensar pessoas acima dos 60 anos, um dos grupos mais vulneráveis ao vírus, de viagens e atendimentos presenciais que poderiam ser evitados.
Com nova ampliação da data, os titulares das credenciais podem continuar a utilizá-las – ainda que vencidas – até o final do ano. Como o documento pode ser utilizado em todo o território nacional, é possível que, em outros municípios, a utilização do cartão vencido acarrete multa.