As nomeações em ano eleitoral podem ser passíveis de questionamentos. Isso porque há duas leis federais que se contradizem sobre prazos para a convocação de aprovados em concurso em ano eleitoral.

A LRF (Lei de Responsabilidade Eleitoral), de 2000, no artigo 21 e parágrafo 5º, diz que "é nulo de pleno direito: a aprovação, por Chefe do Poder Executivo [...], de ato para nomeação de aprovados em concurso público, quando: a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo".

As restrições, ainda segundo a lei, "devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo".

No entanto, a Lei das Eleições, de 1997, no artigo 73 e parágrafo 5º, diz que "são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: nomear [...] nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo".

Se a LRF fosse seguida à risca, nenhum prefeito poderia nomear qualquer aprovado em concurso público até 4 de julho, prazo máximo para os 180 dias citados. No entanto, a Lei das Eleições autoriza a nomeação, desde que a homologação tenha sido feita até 30 de setembro, três meses antes do fim do mandato do prefeito em 2024. Como a prefeitura fez a homologação em 14 de junho, está dentro do limite.

Para entender melhor as duas leis, a reportagem procurou um escritório de advocacia especialista no assunto para averiguar a situação. Segundo Munhoz Fernandes, que trabalha diretamente em casos de concursos públicos, a Lei Eleitoral é a que deve ser observada. 

"No Direito, deve ser observada sempre a lei específica. Neste caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata diretamente sobre eleições, portanto, o prazo a ser observado é o da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997."