Pensando em promover a conciliação em casos em que os cidadãos estão em dívidas para com o Município de Londrina, a Secretaria Municipal de Fazenda, a Procuradoria-Geral do Município e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) vão realizar na próxima semana o CEJUSC Fazendário. A ação inédita acontecerá de segunda-feira (4) até sexta-feira (8) da próxima semana, das 9h às 11h, na sede do Fórum de Londrina, que fica no Centro Cívico.
O objetivo é realizar conciliações pré-processuais na área fazendária, ou seja, abrir espaços e conceder benefícios que auxiliem os devedores a pagarem suas dívidas com a Prefeitura de Londrina. De acordo com o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, 510 contribuintes foram convidados a participar, por meio da carta-convite. Juntos, estes devem R$ 1.785.127,57 à Prefeitura de Londrina.
Para atendê-los, a Secretaria de Fazenda disponibilizou 17 servidores municipais e o Tribunal de Justiça do Paraná outros 17 conciliadores. "Faremos o mutirão para atendermos nossos contribuintes e levarmos a possibilidade de um parcelamento e uma negociação amigável, evitando a cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios. É uma ação na qual estamos entusiasmados, porque vai ajudar a desafogar a Justiça e fazer com que a nossa cobrança tenha efetividade”, esclareceu o secretário de Fazenda.
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Ao possibilitar a conciliação antes da execução fiscal, a Prefeitura de Londrina estudou alternativas para dar condições especiais de pagamento, dentro do que a lei permite. Uma delas será a possibilidade de um regime de parcelamento especial, com o pagamento da primeira parcela até o último dia útil de novembro. Além disso, os devedores não precisarão pagar à vista os 10% do montante total e poderão parcelar em até 120 meses.
Com isso, espera-se que as conciliações reduzam a necessidade de novas Execuções Fiscais e oportunizem o pagamento dos débitos da forma menos gravosa possível aos cidadãos. A ação segue o preconizado no Decreto Municipal nº 1.200, de 16 de agosto de 2018 e as normas do Código Tributário Municipal (Lei nº 7.303/1997) e do Código Tributário Nacional (LEI nº 5.172/1966). Além disso, para que a ação fosse possível foi assinado um Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Município de Londrina.
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) busca solucionar os conflitos de interesses por meio da conciliação e foi criado pela Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).