Fabíola Vicençoni
A prefeitura de Londrina entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Paraná contra a lei 10709/2009 que determina que qualquer operação envolvendo a Sercomtel e outras empresas de propriedade da telefônica, como alienação, permuta, transação ou transferência de ações da Sercomtel, somente poderão ocorrer mediante autorização do Legislativo.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Londrina (CML) em março de 2009, mas foi vetado pelo Executivo em abril. Em seguida, os vereadores derrubaram o veto e a lei foi promulgada em 26 de maio do mesmo ano.
A assessoria de imprensa da CML informou que o documento será encaminhado para a Procuradoria Jurídica da Casa que ficará responsável pela defesa da Câmara.