A Prefeitura de Londrina pode autuar as lojas que abrirem nos finais de semana e feriados, no centro da cidade. Liminar conseguida pela Acil impedia prefeitura de multar os estabelecimentos.
Desembargadores da 4.a Câmara Cível julgaram o mérito dos recursos propostos pela prefeitura, na última quarta-feria, e reconheceram, nesta sexta, a competência de o município legislar sobre o assunto.
A suspensão concedida pelo TJ anula também os mandados de segurança impetrados individualmente por 31 empresas.
O valor da multa varia de R$ 70,00 a R$ 500,00. Em caso de reincidência, o valor é dobrado.
