A Procuradoria-Geral do Município, em cumprimento ao decreto 366/2017, criou uma Comissão de Estudos responsável por elaborar o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). O objetivo é revisar e atualizar a Lei Orgânica, que foi promulgada em 1990 e desde então sofreu algumas alterações pontuais. Com a revisão, será possível atualizar e modernizar a LOM, equiparando o texto com a Constituição Federal e Estadual vigentes.
A Comissão de Estudos é formada por quatro membros, todos procuradores municipais. Segundo o procurador-geral do Município, João Luiz Martins Esteves, o grupo dará início aos trabalhos de revisão elaborando um comparativo da LOM com as constituições estaduais e federais. "As divergências existentes na LOM causam conflitos não só na tomada de decisões ou no funcionamento da administração municipal, mas também na execução dos serviços públicos. Por isso a importância de identificarmos essas questões, que poderão ser solucionadas através de alterações de texto dos artigos, exclusão ou inclusão de novas regras", explicou.
O procurador-geral acrescentou que a LOM é a lei máxima do Município, e delas dependem outras leis ordinárias em vigor. "Com a sua revisão e atualização, estas leis poderão ser alteradas ou anuladas", citou.
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O trabalho de revisão e atualização da LOM irá envolver também outras secretarias e órgãos municipais. "Dentro do nosso cronograma, está prevista a discussão com outros setores da Prefeitura, que poderão contribuir enviando sugestões e propostas", disse Esteves.
O decreto municipal 366/2017 determina também o prazo de 31 de setembro deste ano, para que a Comissão de Estudos entregue ao prefeito Marcelo Belinati a proposta final de Emenda. Em seguida, a proposta deverá ser encaminhada para a Câmara Municipal.