A Câmara Municipal de Londrina realiza nesta segunda-feira (8), às 19h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 356/2025, que estabelece prazo de validade de um ano para os créditos do transporte coletivo da cidade. O debate ocorrerá na sede do Legislativo e também poderá ser acompanhado pelos canais oficiais da Câmara, no Facebook e no YouTube.
A proposta prevê que os créditos passem a valer por 12 meses a partir da compra. Após esse período, os valores expirados seriam destinados à modicidade tarifária, ajudando a reduzir o impacto de futuros reajustes na tarifa de ônibus. O texto também permite que usuários solicitem o estorno de créditos já vencidos em até 60 dias após a eventual publicação da lei.
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Segundo a Prefeitura, a medida busca aumentar a segurança jurídica do sistema, evitar passivos financeiros e contribuir para o equilíbrio econômico do transporte coletivo. Três dias após a apresentação do projeto, sete vereadores assinaram requerimento para tramitação em regime de urgência: Antônio Amaral (PSD), Deivid Wisley (Novo), Professora Flávia Cabral (PP), Jessicão (PL), Marinho (PL), Sídnei Matias (Avante) e Chavão (Republicanos). O pedido, que precisaria de dez votos para ser aprovado, foi rejeitado em plenário, com nove vereadores favoráveis e oito contrários.
O projeto já recebeu pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica da Câmara, da Comissão de Justiça, da Controladoria e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Entre os órgãos consultados, a CMTU e o Procon Londrina manifestaram apoio à proposta, embora tenham sugerido ajustes e ampla divulgação das novas regras. Já as empresas concessionárias do transporte coletivo pediram a rejeição do projeto, alegando possíveis inconstitucionalidades e riscos de judicialização. A Secretaria Municipal de Gestão Pública também apontou impactos nos contratos vigentes e alertou para possíveis reflexos financeiros para o município.
(Com informações da Câmara Municipal de Londrina)