Numa votação apertada a Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara Federal, votou favoravelmente nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei (PL)692/07, que restringe a venda de álcool para consumo doméstico. Para a Frente Nacional de Combate aos Acidentes com Álcool de uso doméstico, que mobilizou os consumidores para enviar mensagens aos deputados integrantes da Comissão para votação urgente da matéria, a aprovação é uma vitória. Já a Associação dos Fabricantes e Envasadores de Álcool (Abraspea) tem feito um forte lobby junto à Câmara para que o projeto fosse rejeitado. Agora a pauta será discutida nas Comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça (CCJ). E poderá se tornar lei sem passar pelo plenário, após aprovação na CCJ.
O projeto atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o controle e a fiscalização sanitária do produto. E legaliza a exigência feita em 2002 pela Anvisa, de que o produto fosse vendido em forma de gel, para aumentar a segurança do consumidor - por ser mais difícil espalhar e oferecer menos risco da explosão por chama na boca da garrafa. A resolução da Anvisa foi derrubada na Justiça por iniciativa da Abraspea. O uso do álcool doméstico ocasiona acidentes graves com queimaduras que vitimam milhares de pessoas anualmente.
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Foi aprovado o parecer do relator, deputado Barbosa Neto (PDT-PR), (que deu o voto de desempate para a aprovação após votação de dez votos a dez) favorável ao substitutivo que incorpora as restrições à venda de álcool e que também exige a comercialização do produto em forma de gel, além de outras restrições, como: embalagem resistente a impacto, quantidade máxima de 500g, proibição de venda ao consumidor de álcool destinado a testes laboratoriais e proibição de uso de símbolos ou figuras que tornem o produto atrativo para crianças.
As principais propostas da Frente, que mantém uma campanha permanente alertando os consumidores para que substituam o álcool na limpeza doméstica por outros tipos de produtos são: a criação de um cadastro nacional com registros de casos de queimaduras por álcool, a revisão com a Anvisa das normas para a venda do produto e a sensibilização do Congresso Nacional para aprovação do projeto de lei 692/2007 que restringe a comercialização do álcool.
*Das agências
