Um projeto de lei, de autoria do governo paulista, que está em tramitação no legislativo estadual, poderá permitir que as famílias assentadas em terras improdutivas na região do Pontal do Paranapanema (extremo oeste de SP) há, no mínimo, cinco anos, regularizem a situação das propriedades.
Pelo projeto, é preciso que 80% da área total de cada propriedade esteja voltada para a produção agrícola ou pecuária.
Segundo o secretário estadual de Justiça e Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, o que o governo pretende é resolver, nessa primeira etapa, o problema de 75% dos proprietários da região, que estão instalados em 20% da área total do Pontal.
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"Na segunda etapa, nós estaremos regularizando os demais 25% dos proprietários, que têm quase 80% da área, com uma arrecadação de terra para realizar assentamentos", acrescentou o secretário.
Audiência pública
O primeiro projeto de regularização de posse em terras devolutas (improdutivas) na região do Pontal do Paranapanema foi objeto de audiência pública realizada na quinta-feira pelas comissões de Agricultura e Pecuária; Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, da Assembléia Legislativa de São Paulo.
Participaram da audiência, líderes ruralistas e advogados, além dos presidentes e membros das comissões.
Na ocasião, o secretário Alexandre de Moraes explicou os pontos principais do projeto, como o pagamento pelas terras. "O projeto original aponta 10% do valor da terra nua - sem as benfeitorias - de zero a 200 hectares. De 200 a 500 hectares, 15% do valor dessa terra nua", explicou.
O secretário acrescentou que "é um valor razoável que, ao mesmo tempo, leva em consideração todos esses anos que as pessoas lá estão, trabalhando, mas também remunera o Estado por essa preferência dada a essas pessoas das terras devolutas. E esse valor poderá ser pago em 36 parcelas".
Segundo o Moraes, o governo do Estado pretende arrecadar de R$ 22 milhões a R$ 25 milhões com a regularização.
"Todo esse dinheiro arrecadado será investido na região do Pontal do Paranapanema. Todo o dinheiro será investido para a reforma agrária - 50% nos assentamentos, para a infra-estrutura, e os outros 50% serão destinados aos municípios do Pontal que tenham assentamentos", explicou.
Emendas
O projeto já recebeu algumas emendas, como as dos deputados estaduais Hamilton Pereira (PT) e Campos Machado (PTB). A intenção de alguns parlamentares é ampliar a abrangência para todo o Estado.
"Tem que ser dada à região um tratamento diferenciado. As outras áreas do Estado não tem esse volume de terras devolutas", argumentou o secretário.
Segundo ele, "nessas outras áreas, nós já finalizamos 19 laudos de áreas improdutivas e já encaminhamos ao Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] para fins de desapropriação para a reforma agrária".
Informações Folha Online