A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) ajuizou nest sexta (4), no Supremo Tribunal Federal (STF), ação declaratória de inconstitucionalidade contra a lei federal 11.705/08, a chamada Lei Seca. Na avaliação do presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci Júnior, as novas regras excedem os objetivos de sua criação. Ele afirmou que a lei brasileira anterior já era bastante rigorosa e que o maior problema é a falta de fiscalização.
Solmucci disse que a lei é inconstitucional, pois obriga o cidadão a produzir prova contra si mesmo ao assoprar o bafômetro. "Caso a pessoa se recuse a fazer o teste do bafômetro ela sofrerá as mesmas punições de quem estiver embriagado, ou seja, multa, apreensão da carteira e do veículo."
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Segundo ele, a lei também infringe outros direitos constitucionais, como o de não ser considerado culpado até que a decisão judicial transite em julgado. No entanto, ele afirmou que a entidade é totalmente contra a combinação "bebida e direção", mas acredita que a nova lei não seja o caminho certo para evitar as ocorrências.
