O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira por 368 votos a favor, 13 contra e 4 abstenções, em segundo turno, a emenda que regulamenta o Artigo 192 da Constituição, que permite a regulamentação do sistema financeiro.

A proposta de emenda constitucional, que revoga todos os incisos e parágrafos do Artigo 192 da Constituição, abre caminho para a aprovação da autonomia do Banco Central.

Apresentada em 1999 pelo então senador José Serra (PSDB-SP), a proposta foi aprovada na forma de substitutivo do senador Jefferson Peres (PDT-AM).

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Com a aprovação pela Câmara, o texto vai agora à promulgação porque já passou pelo Senado.