A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 12 votos favoráveis contra 10 contrários. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar pela votação em dois turnos no Plenário do Senado e depois segue para a Câmara.
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