Os conselheiros tutelares do país vão sugerir ao Congresso Nacional, em fevereiro de 2007, início da próxima legislatura, duas propostas de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As informações são da Agência Brasil.

Uma delas pede a possibilidade de recondução, indefinidamente, dos profissionais na função. Atualmente, o ECA fala em apenas uma recondução. "A comunidade, que escolhe o conselheiro, é que deve decidir se ele deve ou não continuar na atividade. É democraticamente mais justo", alega o coordenador do Fórum Nacional de Conselheiros Tutelares (entidade organizadora do Congresso), Osvaldo Ângelo.

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A outra reivindicação diz respeito à remuneração dos profissionais. No estatuto, o pagamento aparece como "eventual". O que os conselheiros querem é uma política financeira nacional, envolvendo todos os municípios, "para que não haja disparates".

No Brasil, há falta de Conselhos Tutelares (são 4691 para 5.564 municípios), sendo que muitos funcionam de maneira precária.

Os Conselhos Tutelares são responsáveis pelo monitoramento e garantia de direitos de crianças e adolescentes. As propostas de mudanças dizem respeito aos direitos trabalhistas dos profissionais que atuam na área.