O relator da Comissão Especial do Porte de Armas do Congresso, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), propôs que o porte ilegal de armas seja declarado crime inafiançável e que se realize um referendo ou um plebiscito para que o povo decida se deve haver controle de armas de fogo no Brasil.
No relatório, Greenhalgh prevê suspensão do comércio de armas por três anos, até que o Estado se adeque à nova legislação. Na verdade, Greenhalgh fez uma "minuta" dos 58 projetos que tramitam na Câmara e no Senado sobre o assunto. Quinta-feira, 9h30, haverá nova reunião da Comissão, composta por cinco senadores e cinco deputados.
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O deputado Michel Temer (PMDB-SP) levantou a discussão sobre qual o destino das propostas da Comissão, devido à multiplicidade de comissões e subcomissões que discutem a polêmica do porte e comércio de armas no país. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Edison Lobão (PFL-MA), à qual a comissão especial está vinculada, informou que os resultados serão encaminhados aos presidentes do Senado e da Câmara.
Greenhalgh disse que acatava a proposta de moratória para comercialização de armas do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para que o governo federal possa se "precaver administrativamente" e estabelecer o controle e o registro dos exportadores e fabricantes e da comercialização de armas e munição.
O deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), coronel da Polícia Militar e, como ele próprio se classificou, "líder da bancada das armas", disse que é inconstitucional a proibição da venda de armamentos.
Fonte: Agência Brasil
