No próximo dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 17 anos. A lei, que foi formulada com a participação efetiva da sociedade e tem como objetivo garantir os direitos dos 60 milhões de crianças e adolescentes brasileiros, é uma das bandeiras da Fundação Abrinq.

Apesar de ser uma lei inovadora, o ECA ainda carece de políticas públicas para sair do papel plenamente.