A Câmara de Vereadores de Florianópolis tem 120 dias para reduzir de 21 para 14 o número de vereadores. A decisão é do juiz Domingos Paludo, da Vara da Fazenda Pública, em favor da ação do Ministério Público de Santa Cataruna.

O juiz argumentou que o artigo 29 da Constituição Federal fixa o número de vereadores conforme o tamanho da população. A capital catarinense tem cerca de 340 mil habitantes e portanto não pode ter 21 vereadores, número especificado para cidades com população superior a um milhão de pessoas.