Isenção por certidão negativa não está sendo cumprida

Todas as pessoas desempregadas em vias de obter uma colocação são isentas do pagamento de taxa para a retirada da Certidão de Antecedentes Criminais. A isenção foi determinada em fevereiro deste ano pelo corregedor-geral da Justiça do Paraná, Roberto Pacheco Rocha, atendendo a um pedido do secretário da Justiça e Cidadania, Aldo Parzianello. No entanto, quase quatro meses após a determinação, a instrução não vem sendo respeitada pelos cartórios criminais e distribuidores do Estado.

A denúncia foi feita por Julio César Pires, que conseguiu uma vaga de fiscal de loja em uma rede de farmácias em Curitiba, após sete meses desempregado. "Tinha ouvido falar a respeito da isenção e procurei o departamento jurídico da Secretaria da Justiça para ter mais informações", conta. Na Secretaria, onde esteve na sexta-feira (28), Pires foi encaminhado para o Cartório da Vara da Corregedoria dos Presídios com a recomendação de que não deveria pagar pelo documento.

Já no cartório, um atendente lhe solicitou o pagamento de uma taxa de R$ 14. Só depois que Pires argumentou que havia sido orientado sobre os seus direitos é que foi emitido o documento sem cobrança.

Informações da AEN