A juíza Luciana de Souza Sanches, da 10ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, determinou que o governo federal conclua em 180 dias a duplicação e restauração integral dos 300 quilômetros do trecho paulista da rodovia Régis Bittencourt (BR-116), estrada que liga São Paulo ao Sul do País. A decisão é da juíza .

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes (Dnit), do governo federal. O objetivo alegado pelo MPF é garantir a segurança de pedestres e motoristas.

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O Dnit informou ontem que ainda não foi notificado judicialmente e não tinha nenhuma resposta da Advocacia-Geral da União para o caso.

Caso a determinação não seja cumprida, o governo terá de pagar multa diária no valor de R$ 100 mil, que serão destinados para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Fonte: Terra