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Justiça suspende multas aplicadas por radares móveis

Redação - Bonde
27 mai 2006 às 10:42

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Estão suspensas todas as multas aplicadas por radares móveis no Brasil. A decisão é em caráter liminar e foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Com esta decisão, não será possível que os órgãos de controle de trânsito exijam o pagamento de multas registradas com radares móveis para liberar o licenciamento de carros. Também não podem retirar pontos da carteira de motorista pelas mesmas infrações. Quem já pagou multas de radares móveis não terá seu dinheiro de volta.

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Os dados registrados pelos radares móveis foram considerados insuficientes para garantir direito de defesa.


A informação foi divulgada no Diário Oficial da União.

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Fonte: Terra


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