A comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha está autorizada em "todo e qualquer estabelecimento comercial, independentemente da finalidade constante do contrato social e das atividades deferidas no alvará de funcionamento". É o que determina a a lei que entra em vigor hoje.

Os preservativos devem atender às exigências do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), estar em embalagens aprovadas pelos órgãos de saúde pública, exibidos em local visível, mas não podem ficar expostos em condições ambientais que afetem a sua integridade. A Lei está publicada no Diário Oficial da União.