As Organizações Não Governamentais terão funcionamento regulado por lei e serão obrigadas a prestar contas ao governo sobre suas fontes de recursos, linhas de trabalho, tipos de atividades e política de contratação de pessoal.

Os direitos dessas organizações não poderão ultrapassar os direitos das pessoas jurídicas do país, segundo o projeto de lei do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR), que já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para votação.

O autor da proposta acha que as ONGs têm que funcionar dentro de um regime que não lhes permita afrontar a legalidade, já que "muitas dessas organizações exercitam atividades e fazem pronunciamentos públicos que atacam o regime institucional brasileiro".