Representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o ministro das Comunicações, Hélio Costa, apresentaram nesta quarta-feira (07), em audiência na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o novo regulamento da agência, que, segundo eles, deverá garantir direitos de consumidores de serviços de TV por assinatura.
"O ministério (das Comunicações) está formatando políticas públicas e estamos concentrando os esforços dos nossos técnicos para movimentar a Anatel para fazer o acompanhamento da regulamentação, que já está estabelecida", afirmou Costa.
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Pelo novo regulamento, as operadoras de TV por assinatura não poderão cobrar pelo ponto adicional em uma mesma residência; será permitida a cobrança pela instalação, mas não pela programação. O consumidor também deverá ser ressarcido em dobro no caso de cobranças indevidas e terá direito a saber, com antecedência, de reajustes no preço dos serviços.
As novas regras também prevêem o direito à suspensão da assinatura por 30 dias uma vez por ano, no período de férias, em que o consumidor não utilizaria a TV por assinatura.
O novo regulamento da Anatel já foi submetido à consulta pública, mas a implementação depende da aprovação do Conselho de Comunicação Social, órgão formado por representantes de emissoras, universidades e da sociedade civil, vinculado ao Congresso Nacional. Entretanto, por falta de nomeação dos novos membros pela presidência do Senado, o conselho não se reúne há mais de um ano, o que pode dificultar a tramitação do novo regulamento, previsto para entrar em vigor em meados de 2008.
Na avaliação do ministro Hélio Costa, "passada a turbulência, o Senado vai ter condições de analisar de imediato os nomes que já estão apresentados para o conselho para poder tomar decisões importantes como essa".
