Primeiro turno em 4 de outubro
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Paraná (Abrasel-PR) comunica que, diante da sanção da lei antifumo em Curitiba pelo prefeito Beto Richa, vai ingressar na Justiça para assegurar o direitos dos fumantes aos estabelecimentos, que são cidadãos como quaisquer outros e não se pode discriminar um segmento da população pelo vício.
Assim como em São Paulo, de onde a legislação paranaense se espelhou, a Abrasel-PR entende que a lei é inconstitucional por não garantir o direito de ir e vir da população. Além disso, existe uma lei federal, de 1996, que permite a existência de espaços exclusivos para fumantes.
A Abrasel-PR questiona que o poder público, em todas as suas esferas, nunca se empenhou em fazer valer essa lei federal e que o Brasil é um país que tem tido êxito no combate ao tabagismo.
De acordo com a nota, a Abrasel diz ainda que para ajudar a acabar com o vício o correto seria acabar com a comercialização de cigarros. "Mais coerente do que punir o fumante seria proibir de vez a comercialização de cigarros, fato não cogitado pelo poder público quando se trata de queda de arrecadação de impostos, mesmo que à custa do vício desses mesmos fumantes ora prejudicados pela arbitrária medida".
O prefeito Beto Richa sancionou nesta quarta-feira (19) a Lei Antifumo, que proíbe o uso de cigarro e outros produtos fumígenos em todos os recintos de uso coletivo, públicos ou privados.