A 3ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio firmou na semana passada um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Cornélio Procópio e com empresa concessionária de serviços para implementação do estacionamento rotativo na cidade.
O acordo foi firmado com o objetivo principal de democratizar a utilização do espaço público, por meio do sistema de rotatividade, que permite a todos os usuários o acesso a vagas para seus veículos.
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O promotor de Justiça Lucas Cavini Leonardi explica que o TAC garante o cumprimento de contrato de concessão após a efetivação da municipalização do trânsito pela cidade de Cornélio Procópio, exatamente para que os municípios desenvolvam políticas públicas adequadas à sua realidade.
A concessionária ficará responsável por orientar os usuários e comunicar eventuais irregularidades aos agentes de trânsito municipais. Os funcionários da empresa não poderão expedir qualquer espécie de notificação.
A Promotoria de Justiça esclarece, ainda, que fica proibida a cobrança da chamada "taxa de regularização".
