O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) moveu duas ações para derrubar a liminar do Tribunal da Justiça do Paraná que suspendeu o movimento paredista dos agentes penitenciários do Paraná que iniciaria no último dia 29, sendo um recurso e uma Reclamação Constitucional.
Os advogados elaboraram recurso contra a decisão do TJ. A ação pede a cassação da liminar que impede a greve. "O objetivo é assegurar o direito de greve aos agentes penitenciários, uma vez que a reivindicação é mais que justa, pois os trabalhadores estavam mobilizados para garantir segurança dentro das unidades", explicou Dr. Jairo Ferreira Filho, advogado do SINDARSPEN. Ainda segundo o advogado, o recurso deve ser analisado pelo TJ em breve.
Paralelamente a isso, o Sindicato também fez uma Reclamação Constitucional que foi encaminhada para o STF (Supremo Tribunal Federal). O processo foi protocolado na quinta-feira (02) e pede a anulação da decisão do Tribunal da Justiça. "O TJ foi extremamente ditatorial e truculento afirmando que os agentes não podem fazer greve, inclusive atribuindo multa diária de R$50 mil e ainda autorizando o bloqueio da arrecadação sindical. A instituição não respeitou prerrogativas legais mínimas", afirmou Dr. Rogério Calazans, advogado do Sindicato.
De acordo com Dr. Calazans, essa Reclamação será positiva para os agentes: "Há alguns anos, o próprio STF julgou o Mandado de Injunção nº 712, dizendo que servidores públicos têm direito de fazer greve, mesmo que não tenha Lei específica. Essa decisão é de âmbito nacional. Portanto, a Reclamação Constitucional é uma ação que visa restabelecer a autoridade do STF, sob a decisão do TJ", destaca.
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"A Reclamação vai além de um único movimento dos Agentes. O objetivo aqui é garantir que os servidores possam abstrair encaminhamentos decisivos para futuras mobilizações. Não podemos ficar sujeitos a liminares que não observam o direito dos trabalhadores ou da sociedade e que atendam apenas ao interesse do Governo. Por isso, vamos discutir a matéria na integram pelo direito de greve em si, e não somente a greve de 2014", disse Dr. Calazans.
Os agentes penitenciários do Paraná deflagraram greve geral do Sistema Penitenciário devido a falta de segurança dentro das unidades penais que está gerando sérias consequências como o alto índice de rebeliões no Estado. Em apenas dez meses ocorreram 20 rebeliões e 31 servidores foram feitos reféns.
