A última fase do processo legislativo do projeto de lei nº 066/12, do Tribunal de Justiça, que cria a Vara de Execuções Penais do Foro Regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, foi aprovada, nesta egunda-feira (16), em sessão plenária na Assembléia Legislativa. O próximo passo é a sanção (ou veto) do governador Beto Richa.
A proposição transforma a Vara de Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba na 3º Vara de Execuções Penais, alterando assim a redação do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei nº 14.277/2003), em seus artigos 293 e 300.
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"Os problemas carcerários que se avolumam em ritmo crescente estão a exigir a adoção de medidas concretas, tanto no que diz respeito à ampliação e aperfeiçoamento da estrutura prisional do Estado, quanto à descentralização do sistema de execução de penas", é a justificativa da proposição.
De acordo com o judiciário "a Vara de Corregedoria dos Presídios da Capital, ao ser transformada na 3ª Vara de Execuções Penais, auxiliará, em muito, as outras duas varas de execução penal já existentes na Capital, atuando nos feitos de sentenciados do sexo feminino, condenadas em regime fechado e semi-aberto e ainda, na execução das medidas de segurança aplicadas aos homens e mulheres".
Os valores correspondes à criação de um cargo de juiz de Direito de entrância final para o Foro Regional de Piraquara (custo anual aproximado de R$ 321.000,00), assim como o preenchimento de cargos de analistas e técnicos judiciários (custo anual de cerca de R$ 602.000,00) para o desempenho das funções, serão suportados pelo orçamento do Tribunal e pelo orçamento do Fundo da Justiça, respectivamente. (Com informações da Assessoria de Imprensa da ALEP)
