Quatro projetos de lei que tratam das estruturas de quadros próprios de diversas áreas do funcionalismo público do Paraná – de nº 233/14, 186/14, 237/14 e de nº 267/14, foram votados e aprovados em regime de Comissão Geral de Plenário, nesta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa. Um deles (233/14), de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, visa modernizar e consolidar as normas referentes à estrutura de servidores do próprio Legislativo estadual.
Esse projeto, que passou na forma de substitutivo geral, define a regulamentação básica dos cargos e carreiras, como critérios de admissão, progressão e promoção dos servidores. Estabelece também um enxugamento no número de cargos, agrupados em quatro carreiras, duas de nível superior, uma de nível médio e outra de nível básico.
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Durante as discussões o projeto acabou incorporando três emendas, apresentadas com o apoiamento de mais de 28 deputados. Uma estabelece a aplicação do Estatuto do Servidor Público para apuração de supostas irregularidades ou de faltas funcionais no serviço público; outra faz adequações à terminologia de cargos; enquanto a terceira trata de correção de texto, que extingue a chamada gratificação de apoio. Na justificativa os autores da emenda explicam que essa gratificação já foi revogada pela Resolução nº 20 (de 05 de dezembro de 2012).
Outro projeto aprovado nesta quarta-feira em Comissão Geral foi o de nº 186/14, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público, transformando e criando cargos no próprio MPPR. Através desta proposição o Ministério Público propõe basicamente a transformação de oito cargos vagos de procurador de Justiça em oito cargos de promotor de Justiça substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba; a transformação de dez cargos de servidor efetivo do quadro de servidores do MPPR; e a criação, neste mesmo quadro, de 94 cargos de provimento em comissão, símbolo DAS-5, de assessor de Promotoria. Como não recebeu emendas no transcurso das votações esse projeto foi dispensado de novas discussões e será enviado ao governador Beto Richa, para sanção (ou veto).
Universidades
Também passou nesta quarta-feira, em Comissão Geral, a proposição de nº 267/14, do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre as carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado, alterando a Lei nº 11.713/1997. Seu texto restabelece a carga horária exigida no momento do ingresso aos agentes universitários investidos no serviço público antes da entrada em vigor da Lei nº 15.050/2006.
O quarto projeto aprovado neste regime (Comissão Geral) foi o de nº 237/14, igualmente do Executivo, que estabelece o quantitativo dos cargos e funções em confiança que especifica, no âmbito da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR).
Farmácia
Na sessão ordinária os deputados aprovaram também o projeto de lei nº 306/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que reforça a exigência legal para que as farmácias e drogarias no Paraná afixem nos seus estabelecimentos placas com indicação do nome e respectivo registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), do farmacêutico responsável, bem como do seu horário de trabalho. A matéria passou em segunda discussão.
Igualmente em segunda discussão passaram os projetos de lei nº 349/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos; e o de nº 264/14, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), estabelecendo que a Exposição Agropecuária e Industrial de Londrina – ExpoLondrina – passará a fazer parte do calendário oficial de eventos do Paraná.
